Nesta semana, a Câmara Municipal aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 7/2024, de autoria do Prefeito, Paulo de Oliveira e Silva. O projeto institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).
De acordo com a mensagem da proposta encaminhada ao Presidente desta Casa de Leis e com o parecer conjunto das comissões, o Plano Municipal de Saneamento Básico atual vence este ano, 2024, e será substituído pelo plano do PLC nº 7/2024. Em referência à legislação, o PMSB é uma exigência da Política Nacional de Saneamento Básico, a qual é regida pela Lei Federal nº 11.445/2007, e da política nacional de resíduos sólidos, Lei Federal nº 12.305/2010. Tal legislação foi atualizada recentemente pela Lei Federal nº 14.026/2020.
Ainda segundo a documentação do projeto, o novo plano começou a ser elaborado em agosto de 2023, a partir da criação do Grupo Técnico de Acompanhamento da Revisão do PMSB atual. Esse grupo era formado por integrantes do Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE) de Mogi Mirim e das secretarias de Planejamento Urbano, Obras e Habitação Popular, Meio Ambiente e Serviços Municipais. Além disso, nessa fase da elaboração o plano também contou com a colaboração da empresa NS Engenharia Sanitária Ambiental, contratada pelo SAAE, por concorrência pública. E com a participação da sociedade civil, a partir de consultas e audiências públicas.
Uma das atualizações do plano diz respeito às novas metas de universalização de água e esgoto: até 2033, 99% dos domicílios deverão ter acesso à água tratada e 90%, à coleta e ao tratamento de esgoto — incluindo a zona rural. Outras atualizações estão relacionadas à manutenção da rede para evitar desperdícios e vazamentos e a expansão dos serviços de coleta seletiva e manejo de resíduos sólidos. Para alcançar tais metas, o PMSB prevê a construção de novas estações de tratamento de esgoto, a ampliaçã da rede e programas de controle contra perdas de água.
Discussão do PLC nº 7/2024
Durante a discussão da propositura, o Vereador Orivaldo Aparecido Magalhães (PP) criticou o nível de vazamento e desperdício de água tratada, ocasionados principalmente por partes do sistema que possui tubulação antiga. Magalhães também disse que já ouviu relatos sobre contaminação do lençol freático do Município. Ademais, o parlamentar criticou a troca de hidrômetros nos domicílios e a atuação de empresas que, em sua visão, não respeitam o meio ambiente.
