Os vereadores presentes à 12ª Sessão Extraordinária, no dia 12 de dezembro de 2022, aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 10, de 2022, que dispõe sobre o apoio e inserção às pessoas com deficiência audiovisual em eventos esportivos e culturais oficiais realizados em Mogi Mirim. A iniciativa tem a autoria do Vereador Orivaldo Aparecido Magalhães (PSDB).
Segundo o projeto, as normas desta lei visam garantir os direitos constitucionais às pessoas com deficiência audiovisual. Para isso, um dos meios determinados no texto da lei é a presença, nos equipamentos esportivos e culturais do Município, de estrutura de áudio para deficientes visuais e de Libras (Língua Brasileira de Sinais) para deficientes auditivos.
“A inclusão dos deficientes audiovisuais em eventos esportivos e culturais tem o objetivo de dar tratamento digno aos mesmos, promovendo a igualdade e a isonomia na sociedade e colaborando com a evolução de seus instintos visuais, auditivos, motores e cognitivos”, destaca o autor na justificativa do projeto, a qual também explica que o PL está em conformidade com a Lei Federal – Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), e visa suplementar essa lei de acordo com o interesse local.
