Na última Sessão Extraordinária de 2022, a Câmara Municipal de Mogi Mirim aprovou por unanimidade dos presentes o Projeto de Lei nº 74, de 2022, que visa a instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O PL agora segue para a sanção do Prefeito.

O projeto tem autoria do Vereador Dirceu da Silva Paulino (Solidariedade) e foi realizado em prol de equipar os eventos de qualquer natureza realizados no Município para se adequar às necessidades de maior número de pessoas.

De acordo com o Projeto de Lei, a quantidade de banheiros químicos adaptados ao uso exclusivo de pessoas com deficiência será estabelecida em razão da quantidade de banheiros químicos convencionais. Por exemplo, no evento, a cada 15 banheiros convencionais deve haver no mínimo uma unidade adaptada ao uso exclusivo de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Se o evento contar com 16 a 30 banheiros convencionais, deverá dispor de no mínimo duas unidades adaptadas ao uso exclusivo de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Na justificativa, o autor destaca que o projeto de lei busca, tanto pelo poder público, como pela sociedade civil, a maior valorização das pessoas portadoras de necessidades especiais ou mobilidade reduzida, diante das dificuldades e constrangimentos que estas pessoas sentem quando seu acesso a este local é dificultado em razão de suas necessidades diferenciadas.