Na 8ª Sessão Extraordinária de 2023, realizada no dia 23 de outubro, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2023, de autoria do Prefeito. O projeto dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 336, de 10 de abril de 2019, responsável pelo plano de carreira e salários da Guarda Civil Municipal de Mogi Mirim. 

Segundo a mensagem anexada à propositura, a alteração na lei se mostrou necessária após uma análise evidenciar uma possível inconstitucionalidade na progressão vertical realizada por meio de processo seletivo interno. 

"Assim para que a execução plena da legislação ocorra, a municipallidade em comum acordo com a Classe de Guardas Civis Municipais e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mogi Mirim realizaram tratativas para correção da legislação e aplicação de imediato."

Ainda de acordo com o documento, serão destinados R$ 411 mil para efetivar a medida, que contemplará todos os servidores do emprego público de GCM, no próximo ano.

Conforme explicou o vereador Geraldo Vicente Bertanha (União Brasil), a redação original da lei determinava a progressão via processo seletivo, com um número limitado de vagas. Com as alterações da propositura, "todos os guardas que atenderem os requisitos terão direito a pleitear a progressão dentro da carreira e da Gaurda Civil Municial e assim poderão subir de classe", argumentou Bertanha, para quem as alterações deixaram a lei mais justa. 

O projeto define os requisitos para a progressão, assim como os benefícios das diversas classes da GCM. 



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