Na sessão de segunda (10/05), os vereadores aprovaram os Projetos de Lei nºs 37 e 38, de 2023, ambos de autoria do Prefeito, Paulo de Oliveira e Silva. O primeiro projeto dispõe sobre uma alteração da Lei Municipal nº 5.003, de 2010.

A lei municipal em questão autoriza o Município, através do Poder Executivo, a alienar, por venda, mediante concorrência pública, lotes de terrenos de propriedade do Município de Mogi Mirim, constantes do Distrito Industrial I e II (José Marangoni e Luiz Torrani).

O PL nº 37 altera a redação do artigo nº 4 dessa lei. A redação anterior do artigo estabelecia que: "A alienação ou locação do imóvel pelo comprador, a qualquer título, só será permitida depois de decorridos 5 (cinco) anos da assinatura do contrato e mediante autorização legislativa." A mencionada alteração retira a necessidade de autorização legislativa.

Já o Projeto de Lei nº 38 dispõe sobre revogação de dispositivo de Lei Municipal nº 5.603, de 2014, por meio da qual o Município ficou autorizado a alienar, por doação, área de terreno (no Distrito Industrial "Luiz Torrani") de sua propriedade à empresa "A. Vieira Elevadores ME".

O PL nº 38 revoga o artigo n° 4 dessa lei, o qual estabelecia que "a alienação do imóvel pela donatária, a qualquer título, dependerá de autorização legislativa". Com isso, de acordo com documento anexado ao PL, a empresa fica livre "para concluir seus projetos futuros, dando a destinação ao imóvel como bem lhe aprouver". O documento também informa que a empresa cumpriu integralmente as regras previstas na Lei de doação.