Os vereadores aprovaram por 13 votos favoráveis a três contrários, na sessão ordinária de ontem, o Projeto de Lei nº 13, de 2023, de autoria do Prefeito, Paulo de Oliveira e Silva. O PL altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.448, de 2007, que autoriza o Município, pelo Poder Executivo, a outorgar em concessão, precedida de obra pública, a prestação de serviços de complementação da implantação de Sistema de Afastamento de Esgotos e a implantação e operação de Sistema de Tratamento de Esgotos em Mogi Mirim, incluindo a disposição de resíduos sólidos gerados.
Antes da votação, o Vereador Tiago Cesar Costa (MDB) propôs o adiamento da mesma, por haver, segundo ele, um processo judicial envolvendo a Sesamm – Serviços de Saneamento de Mogi Mirim (concessionária) e a Prefeitura. O plenário, entretanto, rejeitou tal proposta e manteve a discussão e votação do PL para a sessão de ontem.
Votaram contrariamente ao PL nº 13/2023 os vereadores: Cinoê Duzo (PTB), Luis Roberto Tavares (PL) e Tiago Cesar Costa (MDB). O projeto, aprovado pela maioria, agora segue para a sanção do Prefeito.
Projeto de Lei nº 13/2023
De acordo com documentação anexada ao projeto, a medida altera o artigo nº 3 da mencionada lei, modificando o prazo de concessão estabelecido nesse artigo de 30 anos para 32 anos e quatro meses.
"A justificativa para tal alteração de prazo, prende-se a atender a Resolução ARES-PCJ nº 469/2022, a fim de recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, passando o Poder Concedente a pagar 15 parcelas fixas do valor correspondente, entre os meses de julho/2023 a setembro/2024, e a extensão do prazo de concessão para mais 2 anos e 4 meses", informa o texto.
