Na "Ordem do Dia" da 5ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (10), os vereadores aprovaram, por 14 votos a um, a Moção nº 36/2025, de autoria do Vereador Wagner Ricardo Pereira (PL).

A moção manifesta apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258/2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e ao Projeto de Lei º 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do parto.

As moções geralmente são votadas na primeira parte das sessões ordinárias, conhecida como Expediente. Entretanto, a propositura em questão entrou para a "Ordem do Dia", a pedido do Vereador Ernani Luiz Donatti Gragnanello (PT).

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