Na 10ª Sessão Ordinária de 2024, realizada na segunda-feira (8), a Câmara aprovou os seguintes projetos:

- Projeto de Lei nº 36/2024: "Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 6.503, de 31 de agosto de 2022".

- Projeto de Lei nº 139/2023: "Fica assegurado o direito das mulheres e das pessoas com deficiência de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município de Mogi Mirim."

- Projeto de Lei Complementar nº 1/2024: "Altera a redação do artigo 14 da Lei Complementar Municipal nº 214, de 7 de dezembro de 2007."



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