Os vereadores aprovaram, na sessão extraordinária de segunda-feira (28), o Projeto de Lei nº 179, de 2021, e o Projeto de Lei nº 112, de 2022, ambos de autoria da Presidente da Câmara, Vereadora Sônia Regina Rodrigues Módena (PSD). O primeiro projeto dispõe sobre denúncia contra maus-tratos e o segundo sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos destinados a pessoas em situação de rua.
O PL nº 179 trata da obrigatoriedade de condomínios residenciais ou comerciais, de clínicas veterinárias, pet shops, hotéis para estadia de animais e similares comunicarem, para as autoridades competentes, da ocorrência e indícios de maus-tratos ou quaisquer violações de direitos dos animais.
De acordo com esse projeto, a notificação precisa ocorrer em até 24 horas, contadas a partir do momento em que se teve conhecimento do caso. O texto descreve maus-tratos como qualquer ação voltada contra animais que implique em crueldade, tortura, abuso, abandono, espancamento; assim como deixar os animais sem alimento ou água de forma recorrente, ou presos em correntes por todo o dia, em lugares pequenos e precários, entre outras situações.
Além disso, o texto esclarece que a notificação às autoridades competentes deve ser imediata quando a ocorrência estiver em andamento ou quando a agilidade puder interromper os maus-tratos. A notificação poderá ser feita para a Polícia Militar, através do número telefônico 190, ou para a Guarda Civil Municipal, através do 153.
Por fim, o PL orienta que os condomínios deverão afixar placas e avisos em suas áreas comuns sobre esta Lei e adverte que a falta de comunicação do disposto nesta Lei poderá resultar, garantidos a ampla defesa e o contraditório, em multa ou advertência para os estabelecimentos mencionados.
Projeto de Lei nº 112, de 2022
O PL nº 112 determina que os abrigos destinados a pessoas em situação de rua, públicos ou privados, que mantenham vínculo com a Prefeitura, deverão disponibilizar espaço para permanência dos animais domésticos sob responsabilidade dos usuários.
O texto do projeto explica que a maioria das pessoas em situação de rua já sofreram muitas perdas e que, às vezes, o animal de estimação é seu último vínculo afetivo. Esse vínculo, de amizade e companheirismo, também funciona como ligação protetiva. Além disso, “afastar o tutor do seu animal de estimação é desumano e fomenta ainda mais a prática do abandono”, complementa a justificativa presente no Projeto de Lei da Vereadora Sônia Módena.
