Na 37ª Sessão Ordinária de 2024, realizada na segunda-feira (28), a Câmara Municipal aprovou, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2024, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento — formada pelos vereadores: João Victor Gasparini (presidente da comissão), Mara Cristina Choquetta (vice-presidente) e Luzia Cristina Cortes Nogueira (membro).

Por nove votos a sete, o plenário ratificou a decisão da comissão e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) pela aprovação das contas da Prefeitura, referentes ao ano de 2022, segundo ano da atual gestão do Prefeito, Paulo de Oliveira e Silva.

Para proferir sua decisão, o TCE-SP, por meio de sua Unidade Regional de Mogi Guaçu (UR-19), fez uma avaliação da gestão municipal, em 2022, analisando sete indicadores: I-Planejamento, I-Fiscal (finanças e orçamento), I-Educ (Educação), I-Saúde, I-Amb (saneamento básico), I-Gov TI (tecnologia da informação). Em seguida, emitiu um relatório detalhando a situação em cada um dos indicadores e o que a Prefeitura precisava fazer para melhorá-los.

No ano examinado, a gestão de Mogi Mirim obteve uma melhora nos indicadores de Saúde, Educ e Cidade — os dois primeiros passaram de C (baixo nível de adequação) para C+ (em fase de adequação), enquanto o terceiro passou de C para B (efetivo). Nos outros quatro indicadores, a gestão manteve as notas de 2021. Assim como na nota média, medida pelo Índice de Efetividade de Gestão Municipal (IEG-M), cujo resultado foi C. Confira, no quadro abaixo (retirado do parecer da comissão), as notas deste e dos últimos anos.

Alguns pontos da avaliação do TCE-SP

Com relação ao I-Planejamento, o tribunal apontou, em 2022, a falta de um plano atualizado de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos e de Saneamento Básico e o fato de que algumas reformas de unidades de saúde, previstas nas peças orçamentárias, não terem sido concretizadas.

Quanto ao I-Fiscal, há observações sobre a falta de fidedignidade na prestação de informações; a necessidade de uma revisão da Planta Genérica de Valores (PGV), no Código Tributário Municipal; e uma atualização no Cadastro Imobiliário.

Já no I-Educ, há apontamentos sobre falta de uniformes e material didático, déficit de vagas em creches, metas não atingidas no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), e problemas de infraestrutura na EMEB "Vereadora Terezinha da Silva Oliveira" e na quadra da EMEB "Regina Maria Tucci de Campos".

No I-Saúde, o tribunal destacou o fato de que nenhuma das 13 Unidades Básicas de Saúde possuía, em 2022, Licença da Vigilância Sanitária e apenas uma possuía Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). E apontou que algumas metas para a cobertura vacinal para diversos imunizantes não foram alcançadas.  

Comissão de Finanças e Orçamento

A comissão da Câmara Municipal elaborou seu parecer a partir das informações do TCE-SP, do Ministério Público de Contas (MPC) e da Prefeitura de Mogi Mirim. Para ter acesso à integra do parecer e mais detalhes da avaliação do TCE-SP, clique neste link.