Na 31ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (25), a Câmara aprovou, por 11 votos a três, o Projeto de Decreto Legislativo nº 20,de 2023, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento. O projeto dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, gestão Paulo de Oliveira e Silva, referente ao exercício de 2021.

De acordo com o parecer da comissão autora da propositura, as contas do primeiro ano da atual gestão receberam parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e da mencionada comissão.

Apesar dos posicionamentos favoráveis, o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, com base no Relatório de Fiscalização da Unidade Regional de Mogi Guaçu, aponta uma queda na média dos indicadores de Mogi Mirim avaliados pelo tribunal. No Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), o Município, em 2020, obteve "C+" (Em fase de adequação); já em 2021, "C" (baixo nível de adequação). 

O IEG-M avalia sete áreas da gestão municipal: planejamento, fiscal, educação, saúde, meio ambiente, cidade (infraestrutura urbana) e tecnologia da informação.

"Pelo quadro demonstrativo, é possível identificar que houve uma queda nos indicadores I-Fiscal, I-Educ e I-Cidade, em comparação ao exercício anterior, permanecendo a mesma avaliação para os indicadores I- Saúde e I-Amb, sendo registrado aumento nos indicadores I-Planejamento e I- Gov TI", informa a comissão no parecer.

Ao longo do documento, a comissão apresenta os principais aspectos que geraram tais avaliações. 

Discussão do projeto

Inicialmente, o Vereador Alexandre Cintra (PSDB), entre outros pontos, ressaltou que a gestão atual deu continuidade a políticas públicas bem sucedidas da gestão passada. Cintra também lembrou o contexto de pandemia em 2021 e, comentando a alta no indicador I-Gov TI, ressaltou o trabalho da Secretaria de Finanças.

Cintra declarou voto favoravel à aprovação das contas, pois a gestão atual soube fazer bom uso dos recursos financeiros, mas pediu atenção para as recomendações do TCE-SP.

Em seguida, a Vereadora Joelma Franco da Cunha (PTB) salientou o descréscimo nos índices de avaliação citados. Entre outros exemplos, Joelma Franco mencionou o caso de escolas e unidades de saúde que ainda não possuem AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros). 

Além disso, a vereadora destacou o seguinte trecho do parecer, com apontamentos do tribunal para a Prefeitura: "Melhore o desempenho global da gestão, aprimorando as práticas de Planejamento, Controle Interno e Ouvidoria."

Já o líder de governo, Vereador João Victor Gasparini (União Brasil), afirmou que a atual gestão, em seu primeiro ano, encontrou problemas provenientes de outras administrações, mas também encontrou aspectos positivos. Por exemplo, disse Gasparini, o superavit de 2020, que permitiu a implementação de programas sociais, como o serviço de atendimento a pessoas em situação de rua. Ademais, o líder de governo destacou a responsabilidade fiscal da atual administração e que esta vem trabalhando para sanar os problemas apontados pelo TCE-SP. 

O Vereador Ademir Souza Floretti Junior (Republicanos), por sua vez, pediu mais atenção da administração com o fornecimento de informações, tanto para os munícipes quanto para os vereadores. Ademir Souza mencionou como exemplo o programa Passe Social Temporário. Ele frisou a importância do programa, mas disse que a Prefeitura poderia fornecer mais informações sobre o benefício. 

Por fim, o Vereador Cinoê Duzo (PTB) criticou a administração com relação à saúde pública e à situação das estradas rurais, e declarou que voraria contrariamente ao projeto. Também votaram contrariamente Joelma Franco da Cunha e Luis Roberto Tavares. 



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