Com voto favorável de todos os presentes, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 27, de 2023, de autoria do Prefeito, Paulo de Oliveira e Silva. O PL altera dispositivo da Lei Municipal nº 6.553, de 2022, a qual dispõe sobre instituição de servidão onerosa destinada à servidão de passagem em favor da empresa Multipart Imobiliária Administração e Participações Ltda.

A área destinada à servidão de passagem (uma via pública, como rua ou avenida) está localizada no bairro Garcez, no Jardim Maria Beatriz.

Segundo sua documentação, o objetivo do PL nº 27/2023 – que agora segue para a sanção do Prefeito – é corrigir a descrição da área da servidão de passagem, no Cartório de Registro Imobiliário.