Na segunda-feira (19), a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, 19 projetos de lei, ao longo de duas sessões ordinárias e uma, extraordinária. Os PLs, que agora seguem para a sanção do Prefeito, estão ligados a diversas demandas municipais e áreas da administração, por exemplo: acessibilidade, educação, agricultura, esporte, saúde, segurança pública e tecnologia da informação.
Confira, abaixo, mais detalhes sobre parte dos projetos aprovados.
(Os Projetos de Lei nº 6, 7, 15, 16, 17 e 21/2024 são de autoria do Prefeito e dispõem sobre abertura de crédito adicional especial suplementar, por excesso de arrecadação de dotações orçamentárias ou por superávit em 2023. Quando relacionados no texto, apenas os valores serão indicados.)
Acessibilidade
O PL nº 146/2023, de autoria do Prefeito, Paulo de Oliveira e Silva (PDT), “dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”.
De acordo com a mensagem anexada à propositura, o fundo será utilizado para financiar políticas públicas que promovam a inclusão social e a acessibilidade de pessoas com deficiência. O documento também informa que o fundo será formado por dotações orçamentárias municipais, estaduais e federais, entre outros recursos adicionais; e estará ligado ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
O PL nº 91/2023, por sua vez, de autoria dos vereadores Joelma Franco da Cunha (PTB), Luis Roberto Tavares (PL) e Ademir Souza Floretti Junior (Republicanos), “prevê, em parques de diversão, reserva de horário com equipamentos de som desligados, para atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (‘Hora do Silêncio’)”.
A medida busca garantir a acessibilidade de crianças com TEA a esses eventos, uma vez que elas possuem grande sensibilidade a estímulos sonoros e visuais.
Educação
No âmbito educacional, o PL nº 6/2024, de autoria do Prefeito, destina R$ 20.663.099,18 (provenientes do governo estadual) para a construção de duas escolas.
Segundo a mensagem do projeto, o valor será utilizado pela Secretaria Municipal de Educação. Uma parte (R$ 13,7 milhões), para a construção de uma Escola Estadual, no Linda Chaib. Enquanto o restante, para a construção de uma Escola Padrão Térreo (uma Escola Municipal), no Jardim Regina.
O PL nº 7/2024, por seu turno, destina R$ 2.282.571,01 para a mesma pasta.
A documentação da propositura informa que o valor será utilizado para adequar e regularizar prédios de EMEBs (Escolas Municipais de Educação Básica) e CEMPIs (Centros Educacionais de Primeira Infância), para a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
Agricultura
Já o Projeto de Lei nº 15/2024 encaminha R$ 1.206.100,00 para a Secretaria Municipal de Agricultura.
Conforme documentação do projeto, o recurso será utilizado para a aquisição de máquinas e equipamentos, através do financiamento FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento).
Esporte
Os Projetos de Lei nº 126 e nº 140/2023, ambos de autoria do vereador Ademir Souza Floretti Junior (Republicanos), instituem a “Copa Mogi Mirim de Taekwondo” e a “Copa Gospel de Futsal” no Município de Mogi Mirim, respectivamente.
Saúde
O projeto relacionado à Saúde é o PL nº 21/2024, o qual encaminha R$ 3.802.000,00 para a pasta da área.
A soma será aplicada na complementação ao Piso de Enfermagem, referente aos meses de fevereiro a dezembro e ao 13º salário de 2024, conforme consta na mensagem do projeto.
Segurança Pública
O PL nº 16/2024 trata do envio de R$ 2.300.000,00 para a pasta de Segurança Pública.
Segundo a mensagem anexada à propositura, o valor será investido na adequação da sala de controle para vídeo-monitoramento, a qual é responsável pela "muralha digital", sistema de vigilância de pontos estratégicos do Município, realizado pela Guarda Civil Municipal.
Tecnologia da Informação
Por fim, o PL nº 17/2024 dispõe sobre o repasse de R$ 2.300.000,00 para a Secretaria de Tecnologia da Informação.
De acordo com a mensagem da propositura, pouco mais da metade do recurso financeiro, R$ 1,2 milhão, será empregado na implantação do Sistema de WIFI Gratuito. Enquanto o restante, R$ 1,1 milhão, na modernização e ampliação do Sistema de Informação Geográfica.
Esses sistemas correspondem à infraestrutura de fibra ótica que possibilitará a instalação de internet gratuita em espaços públicos (WIFI Gratuito), e vídeo-monitoramento em unidades da administração municipal (Sistema de Informação Geográfica), conforme informado na discussão da propositura.
