A Audiência Pública realizada na noite de terça-feira (05/07) tornou públicos os procedimentos adotados pela Presidência do Legislativo Municipal antes e durante a execução de serviços de manutenção do prédio da Câmara Municipal de Mogi Mirim, que atualmente estão suspensos por decisão da Presidência da Casa de Leis.

De acordo com o apresentado na audiência e demonstrado com fotos, vídeos e demais documentos, o prédio da Câmara estava com diversos problemas, como partes do telhado quebradas, pontos sem escoamento de água das chuvas, infiltrações nas paredes e pisos, rede de fiação elétrica desprotegida, elevador com risco de curto circuito, alagamentos e umidade excessiva com risco de danos aos móveis do plenário. Todos esses problemas tornavam o edifício um local insalubre para os funcionários e munícipes em geral.

 

Acessibilidade e Laudo AVCB

Além de todos esses problemas, o prédio da Câmara e Prefeitura não estava adequado à legislação que versa sobre a acessibilidade, ou seja, dificultando ou até impedindo o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência física.

Por isso, a proposta de serviços a serem executados incluiu a instalação de um novo banheiro acessível no térreo, manutenção do elevador e demais intervenções nos pisos e nas rampas de acesso para atender as normas de acessibilidade vigentes.

Outro ponto fundamental, de acordo com a Presidência, foi a necessidade de adequação do prédio às normas de segurança, garantindo que a Câmara possa receber o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros). Para isso, foram necessárias adequações, sem quebras, das entradas do prédio. Também estão previstas as instalações de equipamentos de segurança, como extintores de incêndio e a colocação de uma escada de emergência na saída lateral. A escada já foi instalada para ser rota de fuga e, inclusive, está autorizada desde 2013 por meio de lei aprovada.

Tombamento

De acordo com a Lei Municipal nº 4.735/2009, o edifício da Câmara é tombado, mas permite obras de preservação e conservação de suas dependências. Esta legislação estabelece que deve-se permanecer os imóveis do plenário tal como se apresentam na data de redação da lei, em 2009. Na justificativa da Lei, o legislador estabeleceu que a proteção incide sobre o Plenário "(...) seu Plenário um conjunto de móveis exuberantes, de madeira de imbuia, onde se acham entalhados almofadas, recortes, arabescos e um formoso brasão da República Federativa do Brasil. Esses móveis são advindos do antigo Fórum local, estão sob um platô de madeira e devem ser preservados. Os legisladores se assentam às távolas dispostas em semicírculo, imponentemente dispostas sobre um piso de tacos de madeira peroba desenhados em xadrez (...)".

Contudo, o Ministério Público está acompanhando o caso após ter recebido uma denúncia questionando o cumprimento da lei citada. Entretanto, de acordo com o esclarecimento da Presidência, durante a audiência pública, a Câmara recebeu ofícios dos Conselhos Municipais responsáveis pela preservação de patrimônio histórico e também da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano apontando para a necessidade e viabilidade da realização da manutenção e entendendo que não houve qualquer prejuízo à parte histórica do edifício, os quais, na ocasião, foram apresentados aos presentes. 

Um dos principais documentos apresentados durante a audiência foi um ofício do Cedoch (Centro de Documentação Histórica) encaminhado à Secretaria de Planejamento Urbano. Nesse ofício, o Cedoch opina favoravelmente aos serviços executados, apontando que "quanto ao projeto não encontrou-se nada que possa descaracterizar a preservação histórica, quer do prédio ou dos móveis constantes no seu interior, e que trata-se de adequação do prédio às condições de acessibilidade e de segurança pública que possa ser utilizado como uma repartição pública, e que continuará sua condição primordial histórica de conformidade com a lei que o tombou."

*Texto atualizado no dia 08 de julho.

 

Redação e Fotos: Tom Oliveira

 



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