Na quarta-feira (09), uma audiência pública reuniu vereadores, representantes da Administração Municipal e munícipes para discutir o Projeto de Lei nº 72, de 2023. O PL dispõe sobre a política municipal de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente. O evento (disponível na íntegra neste link) e o projeto têm a autoria do Vereador Orivaldo Aparecido Magalhães (PSDB).

Compareceram à audiência as vereadoras Dra. Lúcia Tenório (Cidadania), Mara Cristina Choquetta (PSB), Sônia Regina Rodrigues Módena (PSD), o Secretário de Meio Ambiente e de Agricultura, Oberdan Quaglio, a engenheira Florestal da pasta, Isabela Guardia, a engenheira ambiental e sanitarista, Nathalia Petito, entre outras pessoas.

Projeto de lei em discussão

Na fala de abertura, Magalhães destacou que a defesa do meio ambiente é uma pauta urgente: “A nossa cidade precisa de recursos para investir cada vez mais em meio ambiente, porque temos que proteger todos os recursos naturais e ambientais, e recuperar aquilo que está degradado. O assunto meio ambiente é preemente. Neste exato momento, está ocorrendo um evento em Belém (PA), onde milhares de pessoas, de vários países da América Latina, se reúnem para falar da Amazônia e do meio ambiente”, disse o vereador em referência à Cúpula da Amazônia.

Magalhães alertou também sobre os prejuízos ocasionados por crimes ambientais, como aterros sanitários e depósitos de sucata irregulares, e argumentou que investir no meio ambiente significa menos gastos com a área da saúde, exemplificando com os casos de dengue.

Além disso, o vereador afirmou que o projeto de lei em debate contava com a participação de sua assessoria parlamentar e da engenheira Nathalia Petito, e levava em consideração projetos similares de outras cidades, a legislação federal e estadual sobre o tema, assim como estava em conformidade com o Plano Diretor Municipal de Mogi Mirim.

Em seguida, Nathalia Petito iniciou sua fala destacando a importância da troca de ideias em torno do projeto: “Estamos aqui hoje para abrir o debate, ouvir críticas, sugestões e argumentações, para que em conjunto a gente possa avaliar a viabilidade de implantação deste projeto de lei.”

A engenheira ambiental e sanitarista explicou os principais pontos do projeto e sua abrangência. Por exemplo: Licenciamento e fiscalização ambiental, autuações e penalidades; Sistema Municipal de Unidades de Conservação; Educação ambiental; Incentivos financeiros, fiscais e construtivos; Saneamento básico; e Política de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

Em sua apresentação, Petito detalhou como o projeto de lei possibilita que o Município tenha poder de polícia na defesa do meio ambiente, assim como, estabelece a necessidade de canais de denúncias de fácil acesso. O projeto também disciplina todo o rito de fiscalização, com garantia a ampla defesa e processo de recurso.

A engenheira frisou que o PL atribui a responsabilidade de defender o meio ambiente ao Poder Público e à coletividade, e que recursos provenientes de autuações seriam revertidos para um fundo do meio ambiente. Sua fala a respeito do projeto também contemplou a questão do Acordo Ambiental de São Paulo de 2021 (para redução dos gases do efeito estufa); o Programa Município VerdeAzul (iniciativa do governo estadual, que desde 2007, busca apoiar a gestão ambiental de prefeituras paulistas).

Aspectos da situação ambiental de Mogi Mirim

A apresentação do vereador e sua equipe mostrou uma análise da vegetação nas 40 Microbacias (MBs) do Município. De acordo com essa análise, entre 2010 e 2020, houve um ligeiro aumento da cobertura vegetal em grande parte dessas MBs. Para Petito, esses resultados foram alcançados com uma legislação ambiental mais rigorosa e com denúncias feitas pela população.

Já em relação aos recursos hídricos, a análise mostrou uma qualidade mediana para a água das bacias em que Mogi Mirim está inserido (Bacia do Rio Mogi Guaçu e Bacia dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí), situação equivalente ao restante do estado de São Paulo. Ademais, ainda segundo Nathalia Petito, houve um decréscimo no Índice de Segurança Hídrica do Município, entre 2017 e 2021, passando do grau máximo de segurança para o grau alto.

Posteriormente, o Secretário de Meio Ambiente apresentou algumas ações da gestão atual. De acordo com Oberdan Quaglio, a Administração está implementando um plano de manejo de resíduos sólidos e de arborização urbana. Ele também mencionou as dificuldades orçamentárias da pasta para implementar todas as medidas previstas no projeto de lei, mas disse que é possível avançar ao longo dos anos.

Fiscalização

A Vereadora Sônia Módena, por sua vez, defendeu a necessidade de Mogi Mirim conseguir uma melhor posição no ranking de Municípios que são exemplos de gestão ambiental, para que consiga mais recursos. Módena também alertou para o crescente número de lugares de descartes irregulares na cidade.

Já a Vereadora Dra. Lúcia Tenório também destacou a relação entre as áreas da saúde pública e ambiental, assim como, a importância da audiência para discutir o projeto e do trabalho de todos para o Município alcançar o selo VerdeAzul.

A Vereadora Mara Cristina Choquetta, por seu turno, perguntou qual área da Administração Municipal seria a responsável pela fiscalização.

Isabela Guardia e Oberdan Quaglio responderam que atualmente os funcionários da Secretaria de Meio Ambiente podem fazer apontamentos, mas aqueles responsáveis pela fiscalização e pelo processo decorrente das denúncias estão na Secretaria de Finanças. Quaglio defendeu que essa função de fiscalização da área ambiental, assim como o processo, poderiam ser realizados por técnicos da Secretaria de Meio Ambiente.

Diversos munícipes que acompanhavam a audiência também se manifestaram a respeito da questão, pedindo mais atenção do Poder Público na fiscalização em defesa do meio ambiente. Seu Valdemir, por exemplo, defendeu que é preciso haver mais fiscalização no Município e mencionou casos de queimadas. “O que adiantaria uma nova lei, importante como esta, se não tiver um bom corpo de fiscais treinados para isso?”, questionou Valdemir. Luis Carlos também pediu mais fiscalização, assim como, mais integração entre os órgãos públicos e a digitalização dos processos, como forma de agilizá-los.

Além deles, o senhor Armando, que possui uma chácara em Martim Francisco, relatou que um córrego da região foi bastante prejudicado devido à erosão e assoreamento. E a senhora Izildinha, da Associação de proprietários das Chácaras Sol Nascente, também relatou um problema de assoreamento de um lago no bairro. Por fim, Sérgio, do Instituto Ambienta de Mogi Guaçu, chamou a atenção para o trabalho das cooperativas de catadores de materiais reciclados na questão dos resíduos sólidos e da economia circular.