Na 11ª Sessão Ordinária (19/04), os vereadores aprovaram o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 13, de 2022, de autoria da Mesa Diretora (2023-2024). O projeto dispõe sobre cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, na Câmara Municipal de Mogi Mirim e dá outras providências.

Entre outras alterações, a medida determina que um dos requisitos para ser nomeado em cargo comissionado é possuir nível superior completo. Além disso, o substitutivo foi aprovado com uma emenda modificativa, de autoria do Vereador Orivaldo Aparecido Magalhães (PSDB), que altera o inciso VII do artigo 5º do mencionado substitutivo.