Na sessão ordinária de segunda-feira (10), os Vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 145, de 2022, de autoria do Vereador Orivaldo Aparecido Magalhães (PSDB). O PL institui o Programa de Capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para professores das escolas da rede pública e privada no Município. O projeto precisa agora da sanção do Prefeito.
O texto do projeto estabelece que o programa será realizado anualmente, de preferência no mês de abril, devido ao dia dois desse mês ser o dia mundial de conscientização sobre o autismo.
O artigo 3º do texto descreve algumas das atividades da medida: "O programa contará com palestras e treinamentos com profissionais especializados no assunto como: psicólogos, neurologistas, psiquiatras, terapeutas, pedagogos, pais e pessoas com certificados educacionais referentes ao autismo."
O PL também esclarece que o programa da presente iniciativa não exclui o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista ao acompanhante especializado, caso haja necessidade, de acordo com a Lei Federal nº 12.764, de 2012.
Na Justificativa do projeto de lei, o Vereador Orivaldo Magalhães escreve que, com base na mencionada lei federal, no artigo 28, inciso I e XV do Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Constituição Federal (1988), cabe "ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida."
O autor acrescenta que o presente projeto busca complementar a mencionada legislação conforme o interesse local: "Sendo assim, para que possamos inserir as pessoas com Transtorno do Espectro Autista na rede regular de ensino (escolas comuns), é preciso que os professores possuam conhecimentos em relação ao tratamento e atendimento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista."
Durante a discussão do projeto na 22ª Sessão Ordinária, Magalhães também destacou que o PL recebeu parecer favorável da Secretaria Municipal de Educação.
