Com voto favorável de todos os parlamentares presentes, a Câmara Municipal aprovou, em dois turnos nas sessões desta semana, o Projeto de Lei nº 4/2025, de autoria da Vereadora Daniella Campos (PP). O PL institui a Campanha de Conscientização "Não dê esmolas, dê oportunidades" e recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento.

De acordo com o texto, a campanha visa desestimular a prática de dar esmolas, principalmente nos semáforos, e promover a conscientização da população sobre a possibilidade de substituir a esmola por outros tipos de ajuda, oportunidades e direcionamento a órgãos competentes. 

Com isso, a campanha busca evitar a exploração do trabalho infantil em vias públicas, explicar que esmola não garante a cidadania e divulgar o acesso a serviços e programas da assistência social do Município para pessoas em situação de rua. A campanha também pretende inibir o tráfico de drogas e o consumo de álcool.

Na justificativa da propositura, Daniella Campos argumenta, com base em reuniões anteriores e audiência pública com profissionais da assistência, que a esmola pode incentivar as pessoas a permanecerem nas ruas e até atrair mais pessoas nessa situação que estão em outras cidades. 

A autora frisa que o projeto não proíbe a esmola, mas institui uma campanha de conscientização e incentivo para que as pessoas em situação de rua procurem os Órgãos Municipais Competentes, instituições e entidades que atuam na área.

Confira a discussão e votação da proposta, clicando aqui. 

O projeto agora segue para a sanção do Prefeito.

Casa de Passagem

O Município, por meio da Casa de Passagem (administrada pela Avante Social), oferece um serviço de acolhimento temporário para pessoas socialmente vulneráveis e em situação de rua. A casa funciona na Avenida Padre João Vieira Ramalho, nº 450, no Bairro do Mirante. Telefone: 3862-4957.