Na sessão ordinária desta semana, o plenário aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 71/2023, de autoria da vereadora Sonia Regina Módena (PSD). A propositura, que agora segue para a sanção do Prefeito, trata da disponibilização de diploma impresso em Braille para alunos com deficiência visual, pelas instituições públicas e privadas do Município.

A redação do projeto estabelece que a disponibilização do diploma deverá ser gratuita e mediante requerimento, para alunos com deficiência visual, na conclusão do ensino fundamental, médio e superior. 

Na justificativa, a autora defende que a medida possibilita maior inclusão social a crianças, jovens e adultos com deficiência visual, gerando maior autonomia sobre sua formação educacional e profissional.