Na sessão ordinária desta semana, os vereadores aprovaram, pela unimidade dos presentes, o Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2023, de autoria da atual Mesa Diretora. O projeto dispõe sobre a criação de empregos públicos e de cargos em comissão na Câmara. 

O primeiro artigo da medida estabelece a criação, na estrutura organizacional da Câmara, dos empregos públicos de Diretor Geral e de Controlador Interno, assim como, dos cargos em comissão de Gerente de Compras e de Gerente de Secretaria Legislativa. 

Os empregos públicos serão preenchidos por meio de concurso público a ser realizado, enquanto os cargos em comissão serão preenchidos por servidor efetivo da Câmara Municipal, detentor de título de escolaridade de nível superior completo.

Estágio Probatório 

Na 29ª Sessão Ordinária, a Câmara aprovou o Projeto de Resolução nº 2, de 2023, também de autoria da atual Mesa Diretora. O projeto dispõe sobre a instituição da avaliação em estágio probatório da Câmara Municipal de Mogi Mirim e dá outras providências. 

A medida determina que o servidor admitido em emprego público efetivo, na Câmara, está sujeito a estágio probatório, condição essencial para a aquisição da estabilidade no serviço público, de acordo com o Constituição Federal. 

O estágio probatório avalia a aptidão, capacidade e comportamento do servidor e tem a duração de três anos. 

O texto da propositura, entre outros elementos, estabelece de que forma essa avaliação será realizada, assim como, apresenta um quadro com os "Fatores de avaliação".