Na 5ª Sessão Extraordinária de 2023, a Câmara aprovou, por seis votos a quatro, o Projeto de Lei nº 61, de 2023, de autoria do Prefeito. O projeto, que recebeu duas emendas, altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.101, de 1998. A lei dispõe sobre a Administração do Serviço Municipal de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus no Município. A sessão foi realizada na quinta-feira, dia 13 de julho.
Em linhas gerais, o projeto altera o prazo da concessão do serviço (de 15 anos, prorrogável por mais dois, passará para 15, prorrogável por mais 15). Outras alterações (que estarão presentes na próxima licitação) dizem respeito à forma de remuneração da empresa e a fiscalização do serviço prestado. De acordo com documentos do PL, na nova concessão, a Prefeitura passará a pagar a empresa por quilômetro rodado, em vez de pagar por passageiro. Essa última medida visa evitar problemas com a sazonalidade da demanda, segundo o documento, o qual também informa que os custos operacionais, caso seja necessário, poderão ser cobertos por subsídios da Prefeitura.
As emendas, de autoria do Vereador João Victor Gasparini (União Brasil), introduziram no texto do projeto a necessidade de autorização da Casa de Leis para a prorrogação (Emenda Modificativa nº1) e suprimiram dois de seus artigos (Emenda Supressiva nº 2).
Discussão do projeto
Inicialmente, a Vereadora Joelma Franco da Cunha (PTB) mencionou que já rebeceu diversas críticas dos passageiros direcionadas à empresa Fênix, prestadora do serviço, mas também críticas da empresa à Prefeitura.
Para justificar seu voto contrário ao projeto, a vereadora lembrou que a redação da Lei Municipal nº 3.101, de 1998, estabelecia um prazo de concessão de quinze anos, prorrogável por mais cinco – prorrogação alterada para dois anos, em 2022, afirmou Joelma Franco. A vereadora defendeu que se mantivesse esse prazo.
"Eu entendo que deixar uma concessão de quinze anos podendo ser prorrogável por mais 15 não é adequado. Em especial para um município que sofre com esse serviço e em especial por não ter base fundamentada da motivação que assim se dá," disse Joelma, acrescentando que o pedido de prorrogação deveria passar pela Câmara – em referência à Emenda Modificativa nº1.
Em seguida, o Vereador Tiago César Costa (MDB) criticou a ideia, levantada anteriormente, de municipalização do transporte, assim como, o novo prazo de concessão e a situação do serviço em Mogi Mirim. De acordo com o Vereador, falta transporte em bairros como Martim Francisco, Jardim Planalto, no Parque do Estado, as vias estão com buracos, e no Jardim Velho falta uma estrutura adequada no ponto de ônibus.
Já o Vereador Ademir Souza Floretti Junior (Republicanos) disse: "Eles [equipe da Secretaria de Mobilidade Urbana] alegam que essa questão da quilometragem seria o ponto-chave dessa mudança de modelos. O que eu quero deixar claro aqui é o seguinte: seja o modelo A, ou seja o modelo B, o serviço precisa ser eficaz lá na ponta. De modo a que venha servir e satisfazer a população, de acordo com a necessidade das pessoas. Porque quem está lá no ponto de ônibus esperando para voltar a sua residência ou ir para o trabalho quer saber do ônibus passando no horário."
O líder de governo, Vereador João Victor Gasparini, por seu turno, explicou que a mudança na lei proposta pelo projeto tem como finalidade um novo processo licitatório.
De acordo com Gasparini, nesse novo processo, a remuneração da empresa pela Administração será realizada por quilômetro rodado, em vez do número de passageiros.
"Isso permite que a Prefeitura tenha um maior controle sobre o modelo de rodagem dos ônibus e também que aumente a quilometragem rodada [de 64 km para 75 km]. (...) Atendendo mais pessoas, mais localidades, mais bairros, e permitindo que regiões afastadas consigam ter um transporte urbano de qualidade. (...) O termo também garante que a Prefeitura seja de fato a gestora do modelo de transporte urbano, o que não acontecia anteriormente", disse o vereador.
Para Gasparini, esse novo modelo tende a tornar o transporte coletivo municipal mais eficiente, aumentando uma linha de ônibus e diminuindo a idade dos veículos.
"A medida proposta pela Prefeitura não é para beneficiar a Fênix. É para mudar o modelo da Fênix. É para mudar o que se tem hoje. Porque nós reconhecemos e assumimos que, da maneira em que está, o modelo concessionário vigente é problemático e que a população é a maior prejudicada", afirmou João Victor.
Posteriormente, o Vereador Luis Roberto Tavares (PL) destacou que essa lei municipal do transporte público é uma lei de muita responsabilidade. Tavares, entre outros pontos, defendeu um prazo de concessão de 15 anos, prorrogavel por mais 2, afirmando que em quinze, e sobretudo em trinta anos, muitas coisas podem mudar.
A última vereadora a falar foi Luzia Cristina Cortes Nogueira (PDT). A vereadora afirmou que no contrato anterior (ainda em vigência) não havia uma fiscalização clara nem uma punição para falhas na prestação do serviço. Segundo Luzia Cristina, no novo contrato haverá mais fiscalização por meio de câmeras e funcionários e a empresa responsável poderá ser punida.
