O Projeto de Lei nº 25, de 2023, de autoria da atual Mesa Diretora, foi aprovado por unanimidade na 14ª sessão ordinária deste ano. O projeto dispõe sobre a concessão de subsídio para assistência complementar à saúde aos servidores públicos ativos do Poder Legislativo e dá outras providências.
De acordo com o texto do projeto, o "auxílio saúde" consistirá num ressarcimento parcial das despesas mensais com plano de saúde a ser contrato – via processo licitatório – pela Câmara Municipal. A medida beneficiará "servidores efetivos ou comissionados, do Poder Legislativo, com contrato de trabalho não suspenso, bem como respectivos dependentes".
O plano de saúde deverá incluir serviços de atendimentos médicos, hospitalares e ambulatoriais e outros serviços em unidades de saúde localizadas em Mogi Mirim ou a até 20 quilômetros do Município. O projeto ainda informa que as demais regulamentações – por exemplo, o percentual do subsídio a ser concedido – desta lei serão realizadas por atos da Mesa Diretora.
Na justificativa ao projeto, os autores argumentaram que a iniciativa visa valorizar o funcionalismo pelos trabalhos prestados e trará reflexos positivos na produtividade dos trabalhadores: "Trata-se, portanto, de um investimento social da administração na qualidade de vida de cada servidor e familiares, no que se refere a possibilidade de realização da medicina preventiva, refletindo-se diretamente na redução do absenteísmo e na elevação da produtividade dos trabalhos realizados."
Reajuste no valor do vale-alimentação e do vale-refeição
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 26, de 2023, também de autoria da Mesa Diretora. Esse projeto dispõe sobre a atualização do valor do vale-alimentação e do vale-refeição dos servidores da Câmara.
O projeto concede um reajuste de 5,79% aos mencionados vales e estabelece que, nos próximos anos, os valores passarão as ser reajustados através de Atos da Mesa, "desde que o índice a ser aplicado não ultrapasse aquele previsto para recomposição inflacionária anual."
