Os vereadores aprovaram, na sessão ordinária de segunda-feira (07/11), o Projeto de Lei nº 139, de 2022, de autoria do Prefeito Municipal, Paulo de Oliveira e Silva (PDT). O projeto autoriza a empresa J.B. Assessoria Empresarial e Participações Ltda. a negociar seus direitos adquiridos no Processo Licitatório de Concorrência Pública nº 001/2015, junto à empresa Elias Silva Terra EPP. O PL, que agora segue para a sanção do Prefeito, pretende solucionar uma situação difícil que se desenrola desde 2015. 

De acordo com a documentação anexada ao projeto, em 2015 a J.B. Assessoria Empresarial e Participações Ltda. adquiriu, por meio de licitação, um lote de 3.493,30 m², no Distrito Industrial I, José Marangoni. Como a área já estava sendo utilizada por outra empresa, a J.B. Assessoria solicitou à Prefeitura, em 2016, a desocupação do espaço, para poder iniciar as obras de suas instalações - algo que a empresa tinha direito por ter vencido a licitação.

A Elias Silva Terra EPP, que estava ocupando a área, por sua vez solicitou à Prefeitura, em 2017, doação do espaço para ampliação da empresa.

Ainda segundo a documentação mencionada, o projeto em questão busca resolver esse impasse, sem que nenhuma das partes saia ainda mais prejudicada. Com esse projeto, a empresa J.B. Assessoria, compradora legítima da área que não conseguiu concretizar seu empreendimento devido ao descuido do Poder Público, poderá vender o lote à Elias Silva Terra EPP. E uma vez que essa última empresa necessita da área para expandir seus negócios, essa solução também será interessante para Mogi Mirim devido à geração de novos empregos e impostos.