Nas Sessões Ordinária e Extraordinária de segunda-feira (18), a Câmara aprovou, em dois turnos e com voto favorável de todos os vereadores presentes, o Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2023, de autoria do Prefeito, Paulo de Oliveira e Silva.

O projeto dispõe sobre autorização para realizar pagamento de assistência financeira complementar, em cumprimento a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, e da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, aos profissionais ocupantes dos cargos e empregos públicos de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, mediante repasse financeiro da União.

De acordo com o texto do projeto, esse pagamento fica garantido conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.222). O texto também estabelece que o valor a ser repassado a cada profissional ficará condicionado ao valor liberado pela União, conforme planilha do sistema investiSUS, e que a autorização de pagamento também se estende para o repasse de valores para instituições privadas, que atendam pelo menos 60% dos pacientes pelo SUS e que tenham contrato com a Administração Municipal.

Michelle Vilela, Diretora do Sinsaúde Campinas e Região, esteve presente no plenário e acompanhou a discussão e votação do projeto de lei complementar.

Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 7/2023 

Durante a discussão do projeto, a Vereadora Joelma Franco da Cunha (PTB) criticou a demora da medida, assim como, pediu mais atenção da Administração Municipal com relação ao fornecimento de informações. Segundo Joelma, houve falhas no fornecimento de informações ao Ministério da Saúde. A vereadora também mencionou como exemplo a demora no envio, por parte da pasta, da relação de trabalhadores não contemplados pelo presente projeto.

O Vereador Alexandre Cintra (PSDB), por sua vez, lembrou que havia feito um requerimento, questionando a Secretaria Municipal de Saúde, sobre esse recurso financeiro ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) e qual era a data prevista para o repasse (Requerimento nº 282/2023).

“Demorou, mas chegou. E é mérito de todos os profissionais de saúde”, afirmou Cintra, detalhando que, conforme determina a Lei Federal nº 14.434/2022, o piso nacional dos enfermeiros (contratados por CLT e para uma jornada de 44 horas semanais) passa a ser R$ 4.750,00. Já o piso do técnico de enfermagem, R$ 3.325,00. Enquanto o piso de auxiliar de enfermagem e de parteira, R$ 2.375,00.

O Vereador também informou que Mogi Mirim recebeu a quantia de R$ 591.444,00, para a finalidade do projeto, e que nesse valor já estão inseridas as entidades e prestadoras de serviço, entre outras atribuições.

Em seguida, o Vereador Tiago César Costa (MDB) destacou o trabalho desses profissionais durante a pandemia e o merecimento da medida. Costa, entretanto, criticou o artigo nº 2 do projeto, o qual determina: “A Assistência Financeira Complementar não se aplica sob demais benefícios e vantagens de natureza pessoal dos servidores, dispostos na Lei Complementar nº 205/2006, e vantagens pecuniárias variáveis previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e demais legislações pertinentes." Para o vereador, a medida deveria incluir esses itens.

 



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