Os vereadores aprovaram na sessão de segunda (15), por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei nº 28, de 2023, de autoria do Prefeito, Paulo de Oliveira e Silva. O PL altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.652, de 2015, a qual autoriza o Município, pelo Poder Executivo, a receber por doação área de terreno que consta pertencer a Inês Longatto Esperança e Filhos. Segundo a lei, o terreno doado – localizado no Sítio Piteiras, no bairro Piteiras – será utilizado de servidão de passagem como estrada municipal.

O documento, anexado ao Projeto de Lei nº 28, esclarece que "até hoje não foi lavrada escritura pública do imóvel, em decorrência da necessidade de se retificar a área, sobretudo na questão do georreferenciamento para futuro desmembramento." Dessa forma, o projeto, ainda de acordo com a documentação, busca alterar a descrição da área referida, hoje em nome de Jonas Francisco Esperança e Outros, "de modo a possibilitar a regularização do imóvel frente ao Cartório de Registro e posterior doação ao Município." 

O projeto recebeu 15 votos favoráveis – o Vereador Márcio Evandro Ribeiro (Podemos) estava ausente da sessão – e agora segue para a sanção do Prefeito.

 

 



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