Na 16ª Sessão Ordinária de 2024, realizada na segunda-feira (20), a Câmara Municipal, em segundo turno, aprovou o Projeto de Lei nº 168, de 2021. 

O PL "dispõe sobre a isenção do pagamento de ISSQN aos estabelecimentos de ensino particular de 1º e 2º graus do Município, que ofereçam bolsas de estudos para alunos hipossuficientes que contenham alguma deficiência e/ou possuam Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências."

O projeto agora segue para a sanção do Poder Executivo.



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