Na 16ª Sessão Ordinária de 2024, realizada na segunda-feira (20), a Câmara Municipal, em segundo turno, aprovou o Projeto de Lei nº 168, de 2021. 

O PL "dispõe sobre a isenção do pagamento de ISSQN aos estabelecimentos de ensino particular de 1º e 2º graus do Município, que ofereçam bolsas de estudos para alunos hipossuficientes que contenham alguma deficiência e/ou possuam Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências."

O projeto agora segue para a sanção do Poder Executivo.



Mais Notícias

21ª Sessão Ordinária: Projeto da LDO 2025 será discutido e votado em primeiro turno

Ler a notícia

Audiência pública discute temas de saúde e o serviço da Avante Social nos Centros de Atenção Psicossocial

Ler a notícia