CARTÓRIO DA CONSELHEIRA
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
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C E R T I D Ã O

 

PROCESSO: 00023217.989.19-3
REQUERENTE:
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM (CNPJ 45.332.095/0001-89)
    • ADVOGADO: ADRIANA TAVARES DE OLIVEIRA PENHA (OAB/SP 244.269) / CLAREANA FALCONI MAZOLINI VEDOVOTO (OAB/SP 251.883)
ASSUNTO: Pedido de reexame contas 2017
EXERCÍCIO: 2019
RECURSO/AÇÃO DO: 00006788.989.16-8

 

CERTIFICO que a r. Decisão proferida pelo E. Tribunal Pleno, em Sessão de 26/08/2020 (Parecer – DOE de 29/09/2020), transitou em julgado em 07/10/2020.

 

Cartório do GCCCM, 23 de novembro de 2020.


LAIS LEMOS DUARTE
 
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