SECRETARIA DIRETORIA-GERAL
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PROCESSO: 00023217.989.19-3
REQUERENTE:
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM (CNPJ 45.332.095/0001-89)
    • ADVOGADO: ADRIANA TAVARES DE OLIVEIRA PENHA (OAB/SP 244.269) / CLAREANA FALCONI MAZOLINI VEDOVOTO (OAB/SP 251.883)
ASSUNTO: Pedido de reexame contas 2017
EXERCÍCIO: 2019
RECURSO/AÇÃO DO: 00006788.989.16-8

 

                   Senhora Conselheira,

Trata-se do Pedido de Reexame interposto pelo Executivo, representado por sua Procuradora, contra o parecer desfavorável emitido pela Primeira Câmara, tendo em vista a insuficiência no repasse de contribuições previdenciárias.

A recorrente destaca a comprometedora situação financeira herdada, alega que os parcelamentos efetuados dentro do exercício não denotam má administração da coisa pública e que a negativa trajetória advinda de anos  anteriores, mencionada no voto, não pode ser considerada para desabonar os demonstrativos (eventos 1.1 a 1.16).

Por fim, após intervenção pelo desprovimento pelo Parquet de Contas que apontou nova avença em 2018, informa que se deveu a débitos pertinentes ao RAT[1] oriundos de exercícios anteriores e não da mesma dívida.

As Assessorias Técnicas e o MPC/SP opinaram pelo não provimento do pedido (arquivos 19.1 a 19.3, 40.1 e 80.1).

É o relatório. Manifesto-me em atendimento ao despacho inserto no evento 84.1.

Em preliminar, preenchidos os pressupostos de admissibilidade e tempestividade, proponho o conhecimento, conforme artigos 70 e 71 da Lei Complementar nº 709/93.

No mérito, Excelência, as presentes razões não são aptas a afastar a irregularidade que conduziu à desaprovação.

Com efeito, apesar dos termos ventilados, tenho que a essência das presentes contas refere-se ao não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais de outubro, novembro e 13º à Secretaria da Receita Federal, no total de R$ 4,953 milhões, bem como aquelas retidas dos segurados e não transferidas atinentes a 10-2017, na quantia de R$ 908 mil, portanto, posteriores a 04-2017 e fora do limite estipulado pela Lei Federal nº 13.485, quando a partir de então, todas deverão ser integralmente recolhidas.

A despeito do suscitado cenário financeiro, impõe-se salientar que o município obteve um aumento de arrecadação da ordem de R$ 13 milhões, montante equivalente a quase 03 vezes a quantia omitida.

Não bastasse e ao reverso do quanto anunciado em relação à crise fiscal que teria dificultado os repasses, fato é que não cabe ao responsável o poder discricionário de cortar despesas, principalmente aquelas de natureza tributária, o que revela o descaso para com o processo de planejamento e o rigoroso acompanhamento da execução orçamentária mediante controle bimestral de entradas e saídas de caixa para contingenciamento de despesas não obrigatórias ( artigo 9º da LRF). 

Do mesmo modo, o parcelamento levado a efeito em 06-03-2018 abarca os mesmos montantes, objetos de ajustes em 2017 ao contrário do aventado.     

Nos termos da sedimentada jurisprudência desta Corte, tal falha revela-se bastante para ensejar o parecer desfavorável, vez que além da desatenção à sua questão previdenciária, distorce os indicadores como gastos com pessoal, resultado orçamentário e endividamento.

Por fim, apresento trecho do voto proferido por Vossa Excelência em sessão de 13-11-2018 da Primeira Câmara quando tratou dos demonstrativos do município de Embu das Artes nos autos do TC 4388/989/16:

“... Não desconheço que a jurisprudência firmada no âmbito do e. Plenário tem se orientado no sentido de abonar o inadimplemento dos Encargos Sociais desde que o ente comprove a adesão ao Refis Especial autorizado pela referida portaria. Contudo, no caso concreto dos autos, entendo que tal solução não deva prevalecer, haja vista que o Órgão voltou a negligenciar o recolhimento das cotas patronais devidas ao RPPS, já no exercício de 2018, conforme, aliás, registrado no relatório de acompanhamento do 1º quadrimestre ... voto pela emissão de PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL...”.

Isto posto, Excelência, atendo-me à única irregularidade que ensejou a desaprovação das presentes contas, manifesto-me pelo não provimento do apelo, mantendo-se o parecer combatido em todos os seus termos.

É o que, respeitosamente, submeto à vossa elevada consideração.

                           SDG, em 05 de junho de 2020.   

                             

                           SÉRGIO CIQUERA ROSSI

                        SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

FASL

 

[1] RISCOS DE ACIDENTE DO TRABALHO.

 

 

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