GABINETE DA CONSELHEIRA
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
(11) 3292-3267 - gcccm@tce.sp.gov.br

Processo:       TC-23217.989.19-3 (Ref.Proc.TC-6788.989.16-8).

 

Interessada:    Prefeitura Municipal de Mogi Mirim.

 

 

Responsável:    Carlos Nelson Bueno – Prefeito Municipal.

 

Assunto:        Contas Municipais. 

 

Exercício:      2017.

 

Em exame:       Pedido de Reconsideração na instrução do PEDIDO DE REEXAME interposto. INDEFERIDO.

 

Advogados:      Adriana Tavares de Oliveira Penha – OAB/SP 244.269, Clareana Falconi Mazolini- OAB/SP 251.883

 

 

Tratam os presentes de PEDIDO DE REEXAME nas contas do exercício de 2017 da Municipalidade de Mogi Mirim.

 

Sendo determinada a instrução da matéria pela Assessoria Técnica - ATJ e, na sequência, pelo d. MPC (evento 9); a primeira, incluindo sua i. Chefia, manifestou-se pelo não provimento do recurso (evento 19).

 

Sobreveio “Pedido de Reconsideração” interposto pela Municipalidade (evento 25) alertando que havia manifestações da assessoria se reportando ao posicionamento anotado no evento 16 destes, quando, na verdade, estavam incluídas no evento 19; ainda, que o evento 16 dos autos principais – TC-6788.989.16-8, refere-se a mera movimentação processual e, portanto, haveria necessidade de reconsideração do parecer exarado, por afrontar o princípio da motivação dos atos administrativos.

 

O d. MPC observou o pedido formulado e se posicionou no sentido de que a manifestação de ATJ no evento 19.2 claramente se referia ao evento 19.1, tratando-se de mero erro material que não influenciaria no deslinde dos autos (evento 26).

 

Do exposto, observa-se que setor próprio da ATJ (evento 19.2), ao referir-se à manifestação da Unidade preopinante, muito embora tenha lançado indicação de que constava no evento 16, na verdade, referia-se ao evento 19.1.

 

Portanto, como bem observado pelo d. MPC, trata-se de lapso material – mais especificamente, erro de digitação, compreendida a essência da informação no bojo dos autos e, desse modo, sem força para trazer quaisquer prejuízos processuais aos Interessados, mesmo porque, as manifestações dos órgãos de assessoria ou mesmo do MPC não vinculam o juízo proferido pelo Relator e/ou Colegiado.

 

Nesse sentido, nos termos estabelecidos pelo CPC “o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte” (art. 282, § 1º, Lei 13105/15) – ou seja, não se alega nulidade, quando inexistente efetivo prejuízo; ademais, não se pode olvidar da necessidade do cumprimento dos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual (art. 5º LXXVIII, da CF/88).

 

Logo, indefiro o pleito formulado (evento 25).

 

Prossiga-se a instrução dos autos, encaminhando os presentes ao d. MPC.

 

Publique-se.

 

Ao Cartório, para cumprimento.

 

 

G.C., em   17   de  fevereiro de 2020.

 

 

 

               CRISTIANA DE CASTRO MORAES

                      Conselheira

CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-AIDK-8K9M-5Z26-IRT6