Senhor Diretor Técnico de Divisão,

                            Em atenção ao despacho exarado pelo Exmo. Sr. Presidente desta E. Corte, Dr. Antonio Roque Citadini   (Evento 6) do presente Expediente, informamos que:

                         Consultando nosso Sistema Integrado de Controle de Protocolo, constatamos a existência do Processo TC-00001024/019/14 (Relator Dr. Renato Martins Costa), que trata da análise do Convênio nº 05/2014, cujo objeto é custeio de plantão médico nos atendimentos junto às unidades de Urgência/Emergência e ambulatorial, para prestar assistência aos munícipes.

                                   Ressaltamos ainda que a existência dos processos de Prestações de Contas do referido Convênio para os exercícios de 2014 a 2016:

Exercício

Processo

Situação

2014

TC-00001148/019/14

Transitado em Julgado: 09/05/18

Prestação de Contas aprovada.

Apontamentos da Fiscalização:

Não havia registro da frequência dos médicos plantonistas; recursos repassados fora do prazo; conta não exclusiva; e conciliação bancária incompleta.

2015

TC-00000208/019/18

Em trâmite.

 

2016

TC-00000211/019/18

Em trâmite

 

 

                                   Em consulta ao Sistema de processo eletrônico (eTCESP), constatamos a existência do eTC-18251.989.18-2, que trata de expediente referente a abertura de “[...] processo administrativo para apuração de demandas de cirurgias e exames, em face de dificuldades financeiras enfrentadas pela Santa Casa de Mogi Mirim [...]”, que encontra-se sobrestado tendo em vista que o expediente está referenciado nas Contas do Município de 2018 (eTC-4545.989.18-8).

                                     Compulsando os relatórios de Contas Municipais da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim referente aos exercícios de 2012 a 2014, não constatamos apontamentos tratando da matéria em apreço.

                                      Quanto aos relatórios de Contas Municipais da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim referente aos exercícios de 2015 a 2018, constatamos os seguintes apontamentos:

  1. Contas de 2015 - TC-2567/026/15 – Relator: Dr. Sidney Estanislau Beraldo;

O item C.2.2 do relatório menciona irregularidades nos repasses às entidades do 3º Setor (atrasos nos repasses pela Prefeitura).

  1. Contas 2016 – eTC-4310.989.16-5 – Relator: Dr. Renato Martins Costa.

O item B.5.3 – DEMAIS DESPESAS ELEGÍVEIS PARA ANÁLISE - do relatório, aponta existência de débito da Prefeitura com a Santa Casa, devido a ausência de repasses nos meses de novembro e dezembro de 2016, realização de acordo parcelamento da dívida (R$ 2.279.567,76) e informação de matéria jornalística sobre greve de médicos por atraso de salários e encerramento temporário do atendimento da maternidade (fl. 75 do Evento 82.48 do eTC-4310.989.16-5);

  1. Contas 2017 – eTC-6788.989.16-8 – Relatora: Dra. Cristiana de Castro Moraes.

O item D.2.a - ANÁLISE DOS REPASSES ÀS ENTIDADES DE TERCEIRO SETOR - do relatório, aponta existência de diversas irregularidades nos convênios firmados entre a municipalidade e a Santa Casa (fls. 46/51 do Evento 73.65 do eTC-6788.989.16-8), tais como:

Convênio 05/2014 - Pagamento em atraso aos fornecedores e profissionais contratados; Não consta, no processo, a comprovação de que a conveniada atingiu as metas estabelecidas para dar ensejo ao repasse integral e a relatórios do Setor de Auditoria Médica (ETAM) apurando a ausência de profissionais nos plantões, fato que deveria impactar o atingimento das metas. Mesmo assim, os pagamentos foram realizados de forma integral. Ante o não atingimento da meta, sugerimos que a Prefeitura efetue os cálculos e tome as providências necessárias para a devolução dos valores pagos à maior aos cofres municipais; Consta, na prestação de contas, a justificativa de utilização de R$ 205.869,14 como “valor devolvido – valor emprestado de recursos próprios” Mas, a prestação de contas do exercício anterior indica que a Irmandade utilizou apenas R$ 77.180,93, nos objetivos do convênio, motivo pelo qual a devolução de R$ 205.869,14, não se justifica.

  1. 1º Quad. Contas de 2018 - eTC-4545.989.18-8 – Relator: Dr. Edgard Camargo Rodrigues.

O item D.3 – REPASSES AO TERCEIRO SETOR - do relatório, aponta verificação do expediente eTC18251.989.18-2, referente ao processo administrativo instaurado pela Prefeitura Municipal em 23/03/2018 sobre o convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mogi Mirim, em razão dos seguintes motivos (fls. 12/13 do Evento 26.25 do eTC-4545.989.18-8), sendo informado que o processo estava em fase de instrução.

Salientamos que a fiscalização referente ao fechamento das Contas de 2018 será realizada a partir do 2º trimestre de 2019.

Ante ao exposto, encaminhamos os presentes autos à consideração de Vossa Senhoria, ressaltando que o Relator das contas da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI-MIRIM para o exercício de 2018 é o Ex.mo. Sr. Conselheiro, Dr. Edgard Camargo Rodrigues – TC-00004545.989.18-8 e para o exercício de 2019  é o Ex.mo. Sr. Conselheiro, Dr. Renato Martins Costa – TC-00004886.989.19-3.

Mogi Guaçu – UR-19.3, em 12 de março de 2019.

 

 

William dos Santos Guilherme

Chefe Técnico da Fiscalização

 

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