Lei Orgânica

Lei Orgânica de Mogi Mirim (Formato PDF)

Sumário (Formato PDF)

Emenda à Lei Orgânica nº 18 – de 6 de Dezembro de 2011 (Formato PDF)

Emenda à Lei Orgânica nº 2 – de 4 de Setembro de 2012 (Formato PDF)

Emenda à Lei Orgânica nº 3 – de 6 de Fevereiro de 2014 (Formato PDF)

Emenda à Lei Orgânica nº 4 – de 25 de Fevereiro de 2014 (Formato PDF)

Emenda à Lei Orgânica nº 5 – de 21 de Outubro de 2014 (Formato PDF)

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